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A Polêmica dos Animais de Estimação (Pets) em Condomínio

Uma polêmica bastante rotineira nos condomínios é sobre a permissão de animais de estimação nas unidades autônomas. Na sociedade moderna, os Pets passaram a ser tratados como membros das famílias de seus donos. São super protegidos e recebem cuidados personalíssimos como se fossem uma pessoa. Contribuem para saúde mental de seus donos, e muitas vezes, o PET é a única companhia que a pessoa possui.

A partir do momento que mais pessoas estão vivendo em condomínios, mais PETS também passam a fazer parte do dia a dia da rotina desses lugares. E da mesma forma, que as pessoas causam problemas, os PETS também acabam trazendo conflitos, que vão desde o odor, ao risco a segurança das pessoas. No entanto, o mais frequente é o barulho que acabam produzindo.

É possível encontrar os mais variados tipos de animais de estimação em condomínios: hamsters, gatos, pássaros, cachorros,  peixes, porcos etc. Vai do tipo de condomínio e da vontade do morador.

Alguns condomínios, principalmente aqueles com a convenção mais antiga, tem a proibição de animais de estimação, no entanto, tal proibição viola o direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º e 170. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – propriedade privada;

Logo, o proprietário do imóvel ou quem esteja na sua posse, é livre para administrar o imóvel como lhe achar razoável, havendo, apenas, de estabelecer critérios nos modos de habitação, em razão da convivência em sociedade. Assim, a guarda de animais, não pode ser proibida pelas convenções condominiais, podendo somente ser questionada, quando oferecer ameaça ou riscos ao sossego, saúde e segurança dos demais moradores.

As relações entre condomínio e moradores devem ser norteadas pelo bom senso. O direito de um não exclui o do outro. Por um lado, é inviolável o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente e isso garante ter animal de estimação em casa, independentemente do que dispõe a Convenção do Condomínio. Pelo o outro lado, o Código Civil de 2002 traz regras que disciplinam e limitam o uso da propriedade:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Assim, manter animais nas unidades autônomas é exercício regular do direito de propriedade, mas não absoluto, pois ele esbarra nos limites impostos pelo inciso IV do supracitado artigo 1336 do Código Civil.

As principais queixas destinadas à presença de animais de estimação em condomínios se referem a mau cheiro, medo ou fobia a animais e barulhos. Por isso, estabelecer regras de convivência que garantam o conforto e a segurança tanto dos condôminos quanto dos pets é fundamental para evitar desarmonias.

A administração do Condomínio deve estar atenta à legislação e a criação de qualquer regra na convenção deve ser discutida em assembleia. Assim, os direitos e deveres dos tutores e dos animais devem ser equilibrados com o direito de vizinhança. Devem ser conhecidos e respeitados por todos, isto é, pelo dono do PET, vizinho, síndico e administração do Condomínio.

Logo, não cabe ao síndico ou assembleia deliberar sobre a quantidade ou raça de animais que podem residir nas unidades. Caso a convenção do condomínio faça alguma previsão nesse sentido, caberá ao morador recorrer ao judiciário.

Sobre o uso do elevador, não se pode proibir que moradores ou visitantes utilizem-os com seu animal de estimação, no entanto, pode o condomínio estabelecer preferência quanto ao uso elevador de serviço, se houver e se estiver funcionando, mas nunca obrigar qualquer pessoa a utilizar escadas com o animal, pois caso contrário, violaria o direito de ir e vir assegurado constitucionalmente, além de configurar constrangimento ilegal e maus tratos.

Em alguns condomínios, os seus Regimentos Internos dispõem sobre a obrigatoriedade de os tutores levarem o animal no colo quando transitarem pelas áreas comuns. No entanto, há entendimentos contrários, em razão de pessoas com deficiência físicas ou idosos, no sentido de que se os animais forem de grande porte ou se os tutores, por motivo de saúde física, não poderem carregar o animal, a norma não se aplica. Nesse caso, o tutor deverá manter o animal em uma guia curta, para que o mesmo não se aproxime de outras pessoas.

Em contrapartida, os donos de Pets também têm o dever de não prejudicar a saúde, segurança e salubridades aos demais moradores do Condomínio.

Dessa forma, é de responsabilidade do dono, limpar todos os dejetos dos seus Pets nas áreas comuns, pois de acordo com o Art. 1.336, IV da Código Civil de 2002, é obrigação do tutor evitar que seu animal de estimação cause danos à saúde dos demais moradores. Assim como, manter a higiene dentro das unidades residenciais, pois a falta de higiene pode prejudicar os vizinhos por atrair insetos e doenças, além de causar mau cheiro. Ademais, causar risco para o bem-estar do próprio animal, caracteriza crime de maus tratos, conforme prevê o Art. 32 da Lei Nº 9.605/98.

Os animais de grande porte ou que apresentem comportamento agressivo, devem utilizar focinheira sempre que estiverem nas áreas comuns do prédio e mesmo os pets que não apresentem perigo, o tutor deve mantê-los próximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas áreas comuns do prédio e não permitir que o animal chegue perto de terceiro sem autorização. Pois é responsabilidade do tutor garantir a segurança de todos.

Barulhos constantes e latidos excessivos podem tornar a vida do vizinho um caos. Importante frisar a responsabilidade do tutor, para que a presença do animal não prejudique a vida dos demais e o bom funcionamento do Condomínio. O sossego deve ser respeitado, a fim de evitar possíveis penalidades previstas na lei do silencio e convenção/regimento interno do local. E quando passar dos limites, o tutor deve chamar um especialista em comportamento de animais.

Desta feita, o ideal é se buscar o meio-termo para uma boa convivência em condomínio. O que vale é a regra de ouro dos 3 Ss: Saúde, Segurança e Sossego. Assim, deve-se respeitar ambos os lados, tanto o direito de quem quer ter um animal de estimação, desde que atenda os 3Ss, quanto o direito de vizinhança, de quem quer morar em paz, saudável e seguro. Em caso de desentendimentos, a melhor solução é tentar conciliar, primeiramente conversando diretamente com o dono do PET ou, com o morador incomodado pela presença do animal. Caso não resolva, deve-se procurar o síndico para que este tome as medidas necessárias respaldadas pela legislação vigente e regras internas do condomínio (convenção e regimento). Se nada disso resolver, o problema terá que ser pacificado pelo Poder Judiciário.

Dra. Leide Ribeiro S. Novais
OAB/SP: 446.669
Advogada Associada do Escritório Moretti Advocacia e Consultoria
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Dr. Guilherme José de Souza Moretti
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