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Lei 8.795/20 do estado do Rio de Janeiro: responsabilidade social e tributária do Marketplace

Diferente do que foi propagado pelas mídias sociais, a lei 8.795/20 do estado do Rio de Janeiro não tratou acerca de nova modalidade de ICMS-ST para plataformas de Marketplace, mas sim de alteração na Lei 2.657/96, que trata do ICMS no estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a Responsabilidade Tributária das plataformas de Marketplace.

Necessário ter em mente que o ICMS, (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Assim, cada estado possui autonomia para legislar e regular o assunto.

A substituição tributária está prevista tanto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, XII, “b”), quanto na Lei Kandir e tem por objetivos principais: facilitar a arrecadação, facilitar a fiscalização e tornar a tributação efetiva.

O art. art. 6º, da Lei 87/96 (Lei Kandir) possibilita que a lei estadual atribuía ao contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título (armazéns, por exemplo) a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assume a condição de substituto tributário.

A substituição tributária somente ocorre em relação ao contribuinte ou depositário a qualquer título previstos em lei, sendo contribuinte aquele que realiza uma operação ou prestação sujeita ao ICMS (aquele que pratica o fato gerador) e o responsável aquele que, mesmo sem ter praticado o fato gerador, recebeu por lei a obrigação pelo recolhimento do imposto.

A responsabilidade tributária possui previsão no art. 5º, da Lei Kandir, que assim dispõe: “lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo”.

Assim temos que a responsabilidade tributária ocorre de forma subsidiária/solidária, ou seja, apenas nos casos em que os atos ou omissões daquele agente concorrerem para o não recolhimento do imposto pelo contribuinte ou depositário.

É justamente nesse contexto de responsabilidade tributária e não de substituição tributária que se insere a Lei 8.795/20 do estado do Rio de Janeiro, a qual trouxe diversas alterações na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que regulamenta o ICMS no âmbito do estado carioca.

A Lei 8.795/20  alterou diversos artigos da Lei 2657/96, que, após a regulamentação por ato do Poder Executivo, passará a vigorar da seguinte maneira:

De acordo com o inciso X, acrescido ao Art. 3º- A da Lei 2.657/96, será considerado saída de mercadoria ou prestação de serviços sem emissão de nota fiscal a diferença entre os valores informados pelas plataformas de marketplace e intermediadores de pagamento ao fisco e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos.

Nasce assim a obrigação/responsabilidade tributária do detentor de site ou plataforma eletrônica de vendas, bem como dos intermediadores de pagamentos (administradoras de cartão de crédito e outros) de informar ao fisco acerca das vendas faturadas na plataforma, bem como de exigir de seus parceiros comerciais que ali realizam transacionam a emissão da nota fiscal para cada venda realizada, sob pena de responder pelo pagamento do imposto ou acréscimo, conforme dispôs o art. 17, alterado pela nova lei.

Caso a plataforma de marketplace ou intermediador de pagamento não realize a comunicação acerca do faturamento de seus parceiros, poderão vir a ser responsabilizados pelo pagamento dos impostos e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte de forma subsidiária/solidária.

Em relação a forma como a comunicação será realizada, eis que carece de regulamentação a ser dada pelo Poder Executivo, nos termos do art. 3º da Lei 8.795/20. Contudo, a nova lei impõe, ainda, a penalização de multa para aquele que não proceder com o envio das informações, senão vajamos:

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS
Art. 64-B. (…)
1) MULTA: sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em reais a:
a) 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, caso não entregue no prazo da legislação;
b) 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, caso não entregue no prazo previsto na 1ª intimação;
c) 100.000 (cem mil) UFIR-RJ caso não entregue no prazo previsto na 2ª intimação;

Responsabilidade social é o conjunto de ações desenvolvidas por uma empresa no sentido de contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo, numa base voluntária. Neste contexto, nota-se que a lei carioca chamou a responsabilidade social das empresas de marketplace com relação ao combate de ilegalidades, de forma a permitir um melhor controle das transações.

As plataformas deverão servir assim de suporte/ferramenta ao fisco para fins de controle da sonegação fiscal, pirataria, proteção da propriedade intelectual, etc., devendo proceder com o envio de informações ao fisco, bem como bloquear e suspender usuários irregulares.

A lei também dispôs acerca da incidência do ICMS nos bens e mercadorias digitais no seu art. 15º, embora a questão da tributação dos bens e mercadorias digitais não seja nenhuma novidade no Brasil.

O convênio ICMS 106/17 do CONFAZ, publicado em 05/10/2017, trata justamente sobre os procedimentos de cobrança do ICMS às “operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”.

Para o convênio ”bens e mercadorias digitais” são justamente os ”softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”.

A previsão do Convênio já era a de que o ICMS é devido independentemente de a operação se dar via site ou plataforma eletrônica, podendo o pagamento, inclusive, ser periódico, sendo o imposto devido ao estado onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital.

O que o convênio deixou a critério de cada estado foi justamente a atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do imposto: (i) àquele que realizar a operação de comercialização via transferência eletrônica de dados em razão de contrato firmado com o comercializador (p. ex.: representante comercial); (ii) ao intermediador do pagamento, inclusive operadoras de cartões de crédito, débito ou de câmbio (no caso da importação); (iii) ao adquirente da mercadoria digital, quando todos os outros responsáveis não possuírem inscrição estadual.

Nesse sentido, a Lei 8.795/20 apenas reiterou a obrigação de recolhimento do ICMS já prevista no convênio 106/17 do CONFAZ, bem como trouxe previsão acerca da responsabilidade das plataformas de marketplace e intermediadores de pagamento quanto a necessidade de fiscalizar tais operações.

A nova lei também tratou acerca da necessidade de inscrição estadual para o Microempreendedor Individual (parágrafos 7º e 8º do art. 43), que ficará obrigado a inscrever seu estabelecimento antes de iniciar suas atividades. O parágrafo 8º dispõe, ainda, que ato do Poder Executivo definirá as formas de simplificação da inscrição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para fins de cumprimento da obrigação.

Exposto acerca das principais mudanças trazidas pela Lei 8.795/20 para o estado do Rio de Janeiro, chama-se a atenção para o fato de que a normativa é similar a Portaria Cat  nº 156, que vigora no estado de São Paulo desde o ano de 2010 e trata justamente da obrigação das plataformas de marketplace e intermediadores de pagamento apresentarem “à Secretaria da Fazenda informações referentes às operações ou às prestações promovidas pelos seus clientes, por seu intermédio ou mediante utilização de seus serviços”.

Deste modo, observamos que a legislação é uma tendência que com certeza será adotada futuramente por todos os estados brasileiros, sendo necessária a adequação das plataformas de e-commerce para atendimento da nova exigência. Tais obrigações possibilitaram ao fisco um melhor controle das transações realizadas nas plataformas digitais, além de contribuírem para o combate do crime de sonegação fiscal e práticas anticompetitivas.

Em suma, a Lei 8.795/20 trata apenas de chamar a responsabilidade social das plataformas de marketplace por meio da responsabilização tributária.

 

Dra. Francinele Valdivino
OAB/SP 413.014
Advogada Associada do Escritório Moretti Advocacia e Consultoria
fran.valdivino91@gmail.com
Graduada no Curso de Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela faculdade Estácio de Sá. Técnico/profissionalizante em Gestão de empresas pela escola Tecnosert. Atua nas áreas de Auditoria, Direito Eletrônico, Direito do Consumidor e Licitações. Graduanda em Ciências Contábeis pela Faculdade Anhanguera.

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