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O MANDATO DO SÍNDICO DURANTE A PANDEMIA

Uma das inúmeras questões que tem sido levantadas pelos síndicos nesta época é acerca dos mandatos.

Ora, a administração condominial está impossibilitada de convocar uma assembleia para que ocorram as tradicionais eleições de síndico, estas que geralmente ocorrem no primeiro semestre do ano, geralmente a cada biênio, variando de acordo com a sua convenção.

Além do pânico gerado pelo Coronavírus, o síndico se depara com os seguintes questionamentos:

 

  1. A convenção do meu condomínio me obriga a convocar uma assembleia neste período para eleições e não consegui por causa do Coronavírus. Serei penalizado?
  2. O condomínio ficará sem síndico já que meu mandato está expirando?

 

Entretanto, a questão é mais simples do que parece.

Como nossa legislação infelizmente ainda não permite a ocorrência de assembleias no formato digital, não há dúvida de que os administradores condominiais devem suspender as assembleias, no intuito de que não ocorram aglomerações.

Nesta linha, deve ocorrer a prorrogação do mandato do síndico, visto que trata-se de uma situação excepcional e extraordinária.

A prorrogação deve ser mantida até a volta da normalidade, momento em que deverá a assembleia ser convocada com a pauta contendo a eleição de síndico.

Na mesma linha  de raciocínio está a prestação de contas da gestão.

A jurisprudência pátria entende que tais casos podem ser interpretados como “renovação tácita” do mandato, senão vejamos decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

 

ELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. MANDATO DO SÍNDICO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. TAXA CONDOMINIAL. PAGAMENTO. CONDÔMINO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. Na ausência de assembléia para eleição de novo representante do condomínio, há prorrogação tácita do mandato do síndico, até que outro seja eleito para o cargo, porquanto o condomínio não pode ficar acéfalo.(TJ-DF 20150710225533 DF 0022063-07.2015.8.07.0007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/09/2017 . Pág.: 188/202

 

O desembargador no caso acima entendeu, com grande acerto, que o condomínio não pode ficar “acéfalo”, ou seja, sem comando. E com razão, imaginemos os milhares de condomínios que ficariam sem administração? Seria o caos!

Por fim, relevante citar que a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) já divulgou recentemente comunicado recomendando que as administradoras de condomínio orientem os síndicos a adiarem a convocação de assembleias ou reuniões presenciais, atendendo as determinações da OMS.

 

Dr. Frederico Ferreira Marque
OAB/SP 323.711
Advogado Sócio do Escritório Moretti Advocacia e Consultoria
frederico@morettiadv.com.br

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